AL vai debater a exigência do Governo do Estado para assinatura de contrato pelos pró-tempores e prestadores que pode levar a perca de vínculo anterior

A Assembléia Legislativa vai realizar sessão especial para discutir com o Governo do Estado e as entidades de classe a respeito da exigência de assinatura de contrato pelos pró-tempores e prestadores de serviço que pode redundar na renúncia dos direitos e perda do tempo de serviço. Serão tratadas também as denúncias de pagamento abaixo do Salário Mínimo a funcionários. A proposta é de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP).

Para se fazer presentes à sessão sendo convocados, de acordo com a legislação vigente, os secretários de Estado da Administração e da Procuradoria Geral do Estado, e convidadas as entidades como a ASPRENNE (Associação dos Servidores do Nordeste), presidida pelo sindicalista Gilson Nunes, e outras instituições representativas da categoria.

Conforme levantamento, o Governo do Estado está exigindo que os pró-tempores e prestadores de serviço assinem um contrato com o Estado. A deputada teme que esse contrato poderia fazer com os funcionários percam o vínculo que tinham anteriormente. Segundo Daniella, há casos de servidores com 5, 10, 20 e 25 anos que poderão perder todo esse tempo, renunciando a um contrato que passa a vigorar a partir de fevereiro de 2011. O tempo anterior seria todo perdido em termos de vínculo com o Estado.

Outro assunto a ser discutido na sessão diz respeito a casos em que o Governo do Estado não estaria pagando o salário mínimo a servidores. A parlamentar está de posse de alguns contracheques de funcionários nessa situação. Ela finalizou, assinalando que é preciso exlarecer toda essa situação.