quarta-feira, 16 de março de 2011

Juiz acolhe ação do MP e decreta nula a 'PEC 300'

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluizio Bezerra Filho, declarou nulas as leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300 da Paraíba. A decisão saiu nesta terça-feira (15). O conjunto de leis concedia aumentos de vencimentos aos quadros das polícias civil e militar, além da categoria de agentes penitenciários. O fator crucial para a anulação é o período em que as leis foram sancionadas: na semana do 2º turno das eleições para governador do Estado da Paraíba.
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