O Conselho Superior de Polícia Civil publicou na edição de hoje do Diário Oficial resolução sobre as
determinações a serem cumpridas por integrantes. A decisão foi tomada
porque a operação “Cumpra-se a Lei” imposta pela Associação
dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba está gerando prejuízo
“efetivo” ao interesse público em específico aos trabalhos da Polícia
Civil.
Na resolução do Consupoc foram estabelecidas regras relativas
aos atos ordinários de Polícia Civil, entre eles que devem receber
presos mediante determinação expressa da autoridade policial, dirigir
veículos policiais, em razão do desempenho de suas funções, bem como
registrar ocorrências devendo substituir no corpo textual a expressão
“na presença do Bel. (delegado) por “sob a responsabilidade do delegado de Policia”.
Outro ponto discutido e acatado por todos os membros do Consupoc é que fica a Academia de Ensino de
Polícia incumbida, dentro de um prazo de 12 meses (um ano), para se
credenciar junto ao Detran, para promover e habilitar todos os policiais
civis em curso de direção defensiva e primeiros socorros. O delegado geral de Polícia Civil Severiano Pedro do Nascimento disse
que a resolução n° 03/2011 do Consupoc já foi
enviada aos delegados das regiões metropolitanas para o cumprimento e
qualquer omissão deverá ser comunicada a Delegacia Geral para as
providências.
Severiano informou ainda que caberá a Corregedoria de Polícia
Civil fiscalizar e apurar o não cumprimento da Resolução. Revelou
que foi feita consulta ao Conselho Nacional
de Trânsito onde somente consta como obrigação de possuir
curso de direção defensiva e primeiros socorros motoristas de
ambulâncias e de bombeiro, no entanto, “para garantir um melhor
atendimento a população a Secretaria da Segurança e Defesa Social vai
realizar esse curso”, disse.
A operação “Cumpra-se a Lei” foi deflagrada pela Associação dos
Policiais Civil s de Carreira a cerca de 25 dias com a diretoria da
entidade percorrendo as Delegacias Regionais e orientando aos policiais
para não exercem funções além daquelas a eles atribuídas, tais como
dirigir veículos policiais, receber presos, entre outras. Desde a deflagração da operação a diretoria da Aspol garante que
cerca de oitenta por cento da categoria já aderiu, inclusive com a
ocorrência da prisão de dois agentes administrativos que estavam
exercendo funções alheias a eles atribuídas que eram de escrivão e
motorista policial. (wscom)
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